Última actualização: 27 de Fevereiro de 2026
Ao aceder ou utilizar a plataforma Fisclow ("Serviço"), disponível em fisclow.pt, aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar o Serviço.
1. Descrição do Serviço
O Fisclow é uma plataforma de inteligência artificial para contabilistas certificados em Portugal, que oferece funcionalidades de reconciliação bancária automática, validação de ficheiros SAF-T, leitura de faturas e assistência fiscal baseada em IA.
2. Elegibilidade
Para utilizar o Fisclow, deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ser contabilista certificado inscrito na OCC ou representante legal de uma organização
- Fornecer informações verdadeiras e actualizadas no registo
- Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
3. Contas e Segurança
- É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Deve notificar imediatamente o Fisclow de qualquer acesso não autorizado à sua conta
- O Fisclow não é responsável por perdas resultantes de utilização não autorizada da sua conta
- Cada conta pertence a uma pessoa — não é permitida a partilha de credenciais
4. Planos e Faturação
4.1 Subscrições
Os planos disponíveis (Gratuito, Plus, Pro e Empresas) estão descritos em fisclow.pt/pricing. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
4.2 Pagamentos
- Os pagamentos são processados pelo Stripe de forma segura
- As subscrições mensais são renovadas automaticamente no dia de aniversário
- As subscrições anuais são renovadas anualmente
4.3 Reembolsos
- Cancelamentos dentro de 14 dias do início da subscrição têm direito a reembolso total
- Após 14 dias, não são emitidos reembolsos parciais
- O acesso ao Serviço mantém-se até ao fim do período pago
4.4 Cancelamento
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições de faturação. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação em curso.
5. Utilização Aceitável
Ao utilizar o Fisclow, compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar aceder a dados de outras organizações
- Fazer engenharia reversa ou decompilar o software
- Introduzir vírus, malware ou código malicioso
- Utilizar o Serviço de forma a sobrecarregar a infraestrutura
- Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização escrita
6. Dados e Propriedade
- Os seus dados são seus: o Fisclow não reivindica propriedade sobre os dados que carrega
- O Fisclow apenas processa os seus dados para prestar o Serviço contratado
- Pode exportar os seus dados a qualquer momento em formatos standard
- Consulte a nossa Política de Privacidade para detalhes sobre tratamento de dados
7. Precisão dos Resultados de IA
O Fisclow utiliza inteligência artificial para automatizar tarefas contabilísticas. Importante:
- Os resultados da IA são auxiliares e não substituem o julgamento profissional do contabilista
- Valide sempre os resultados antes de submissões oficiais à AT
- O Fisclow não é responsável por decisões fiscais tomadas com base exclusivamente nos resultados da plataforma
- A responsabilidade pela conformidade fiscal permanece sempre com o contabilista certificado
8. Disponibilidade do Serviço
- O Fisclow esforça-se por manter disponibilidade de 99,5% mensais
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24h
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta em casos de força maior
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Fisclow não será responsável por:
- Perdas indirectas, incidentais ou consequenciais
- Perda de dados causada por factores fora do nosso controlo
- Coimas ou penalidades fiscais resultantes de erros cometidos pelo utilizador
- Interrupções do serviço causadas por terceiros (operadoras, AT, etc.)
A responsabilidade total do Fisclow não excederá o valor pago nos últimos 12 meses de subscrição.
10. Propriedade Intelectual
- O software, marca, logótipo e conteúdos do Fisclow são propriedade exclusiva da Fisclow
- É concedida uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o Serviço
- Feedback ou sugestões submetidas podem ser utilizadas pelo Fisclow sem obrigação de compensação
11. Rescisão
O Fisclow pode suspender ou terminar o acesso ao Serviço em caso de:
- Violação destes Termos de Serviço
- Falta de pagamento após 15 dias de aviso
- Actividade suspeita ou fraudulenta
- Pedido de autoridades competentes
12. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.
13. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de actualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A utilização continuada após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos: hello@fisclow.pt
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